Termos e Condições da 76k001

1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos terão o significado abaixo atribuído:

• "Plataforma" ou "76k001" — conjunto de páginas, serviços, conteúdo editorial e funcionalidades disponibilizadas no domínio 76k001.cam.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse ou utilize os serviços da plataforma, independentemente de ter concluído o processo de cadastro.
• "Conta" — registro individual criado pelo usuário mediante fornecimento de dados pessoais verídicos, associado a um único CPF (Cadastro de Pessoa Física).
• "Saldo" — valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para utilização nos serviços da plataforma.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela plataforma sujeito a condições específicas de uso, incluindo requisitos de aposta (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e demais operações financeiras.
• "LGP D" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas e jogos online no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da 76k001 é restrito a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido, por ordem judicial ou administrativa, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o período de uso da plataforma;
• Não residir em jurisdição na qual o uso deste tipo de serviço seja expressamente proibido pela legislação local.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa, vinculada a um único CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A detecção de contas duplicadas pode resultar no encerramento de todas as contas associadas e no bloqueio dos saldos pendentes até conclusão de investigação interna.

3 Gestão da Conta

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 76k001 nunca solicitará a senha do usuário por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de comunicação.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço [email protected]. A plataforma poderá suspender temporariamente a conta para fins de investigação e proteção do saldo do usuário.

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, em especial endereço, e-mail e número de telefone. Dados desatualizados podem impedir a conclusão do processo KYC e o processamento de saques.

4 Depósitos

A plataforma aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento reconhecidos no Brasil:

• Pix (processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Cartões de crédito e débito Visa e Mastercard (sujeitos a aprovação da operadora).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente, podendo gerar suspensão da conta beneficiária.

O depósito mínimo pode variar conforme o método escolhido e eventuais promoções ativas. Consulte as condições específicas de cada oferta antes de realizar o depósito. A plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários ou nas redes de pagamento.

5 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em conta, respeitadas as seguintes condições:

• Conclusão do processo KYC com aprovação de CPF, documento de identidade (RG ou CNH) e comprovante de residência;
• Ausência de bônus ativos com requisito de aposta pendente;
• Respeito ao valor mínimo de saque definido para cada método de pagamento;
• Saque realizado para a mesma conta ou instrumento utilizado no depósito, sempre de titularidade do usuário.

O prazo padrão de processamento é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, podendo ser reduzido para saques via Pix após a conclusão bem-sucedida do KYC. Solicitações que exijam análise adicional de segurança podem levar até 10 (dez) dias úteis.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de autorizar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por operação ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês calendário, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6 Bônus e Promoções

A 76k001 pode disponibilizar bônus e promoções de caráter temporário, sujeitos a termos específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

Como regra geral, aplicam-se as seguintes condições a todos os bônus:

• Cada promoção possui um requisito de aposta (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo sacável;
• Bônus têm prazo de validade contado a partir da data de concessão. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Apostas realizadas com probabilidades inferiores a 1,5 (um e meio) podem não ser contabilizadas no cumprimento do rollover, conforme as condições da oferta;
• É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário nas condições da oferta;
• A plataforma reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia sempre que possível.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 76k001 seguem as regras gerais do setor, com as particularidades descritas nesta cláusula:

• Liquidação de eventos: apostas são liquidadas com base no resultado oficial divulgado pelo órgão organizador da competição (CBF, CONMEBOL, FIFA, entre outros). Em caso de divergência entre fontes, a decisão da plataforma é definitiva;
• Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados são reembolsadas com odds de 1,0. Eventos adiados por até 48 horas permanecem válidos; adiamentos superiores a esse prazo resultam em reembolso;
• Erros de cotação: a plataforma reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente errôneas, notificando o usuário e restituindo o valor apostado;
• Apostas ao vivo: resultados liquidados em tempo real estão sujeitos a atrasos de transmissão. A plataforma não é responsável por apostas realizadas com base em informações de transmissão defasada.

8 Jogos de Cassino e Slots

Os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, bingo, crash games e cassino ao vivo, são fornecidos por provedores terceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. A 76k001 não desenvolve os jogos diretamente e não é responsável por eventuais falhas técnicas de responsabilidade exclusiva dos provedores.

O RTP (Return to Player — taxa de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e certificado por auditores independentes. As informações de RTP estão disponíveis na tabela de pagamento de cada jogo. O resultado de cada rodada é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo a imparcialidade dos resultados.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta pode ser cancelada e o valor restituído ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de falha técnica ou erro de software não serão pagos e serão anulados após investigação.

9 Jogo Responsável

A 76k001 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: teto de prejuízo por período, configurável na área de jogo responsável da conta;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após o tempo definido pelo usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário, sem possibilidade de reabertura.

Usuários que identificarem sinais de dependência podem buscar apoio no Jogadores Anônimos Brasil ou no CVV (Centro de Valorização da Vida), disponível pelo telefone 188. Mais informações na nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 76k001 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

11 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao usuário as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio dos saldos:

• Abertura de mais de uma conta ou uso de dados de terceiros para cadastro;
• Uso de softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Prática de arbitragem de odds (arbing) de forma sistemática e com intenção de explorar ineficiências de precificação;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei nº 9.613/1998;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer forma de fraude, conluio ou manipulação de resultados;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições onde tal acesso seja expressamente proibido por lei local.

12 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos após a conclusão do processo KYC, caso ainda não realizado.

A plataforma pode encerrar ou suspender contas unilateralmente nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude, cumprimento de ordem judicial ou administrativa, ou inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos. Em caso de suspensão por suspeita de fraude, o saldo será bloqueado até a conclusão da investigação interna.

13 Limitação de Responsabilidade

A 76k001 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A plataforma não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo usuário, nem por falhas de terceiros como provedores de jogos, gateways de pagamento ou operadoras de telecomunicações.

A responsabilidade máxima da plataforma perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da reclamação.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O marco regulatório brasileiro aplicável ao setor inclui a Lei nº 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações dos Termos

A 76k001 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na plataforma, com indicação da data de entrada em vigor.

O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas regras.